A primeira coisa que você precisa saber é que a legalização por lá, hoje, se dá por meio da Lei nº 27.350, que garante o fornecimento de derivados da planta para pacientes com indicação médica. Ou seja, apenas o uso medicinal, por enquanto, está liberado.

O pessoal do Sechat fez um artigo muito bom, onde entrevistaram Juan Palomino, advogado e fundador do estúdio 420. para obter mais informações sobre o cenário canábico dos hermanos.

“Os clubes são um mecanismo seguro de acesso à cannabis medicinal. Uma alternativa legal, dentro de uma realidade proibicionista”

O papo começa quando usamos o termo “cidadão”. Pela legislação atual, qualquer cidadão Argentino que tiver alguma condição de saúde que pode ser beneficiada pelo uso de medicamentos de cannabis pode comprar e usar legalmente a diamba no país, mesmo que o país, como todo, ainda esteja em um contexto proibicionista.

Para que uma pessoa possa comprar, ela precisa se inscrever no Cadastro do Programa Cannabis (REPROCANN). Esse cadastro permite ao cidadão se registrar de três formas:

1. Como paciente: pessoa em tratamento que pode cultivar para si mesma ou juntar-se a um produtor de apoio;
2. Responsável: representante legal da pessoa em tratamento, que pode cultivar para seu cliente ou aderir a um produtor solidário;
3. Produtor solidário: pessoa que cultiva para outras pessoas em tratamento, profissionais de saúde e ONGs ligadas à saúde.

É um sistema que existe em outros lugares do mundo e traz diversas vantagens, como por exemplo: o fato do paciente ser atendido quanto às suas necessidades médicas (seja ele querendo plantar ou se associando a um clube de cultivo para que não precise ele mesmo plantar); o fato de promover empregabilidade para pessoas que querem trabalhar com a ganja; promoção de giro na economia, entre outros.

Apesar da Lei nº 27.350 ter sido criada lá em 2017, a regulamentação só foi ocorrer cinco anos depois, por meio da Resolução 782/2022, que permitiu às ONGs de saúde o fornecimento de maconha para tratamentos de saúde de pacientes cadastrados no REPROCANN. A resolução permite que cada organização represente uma quantidade máxima de 150 pacientes, com um total de até 9 plantas por paciente.

Um fato importante de ressaltar é que essas organizações não vendem maconha. Apesar da nova Lei e da nova regulamentação, vender maconha na Argentina continua sendo um crime. Essas organizações são empresas formais sem fins lucrativos que destinam sua produção para seus pacientes associados, que por sua vez arcam com os custos de manutenção da ONG (custos administrativos, com funcionários, com insumos para cultivo, etc.).

“São vários os custos de trabalho, luz, aluguel, fertilizantes, substratos, água, salário… que são pagos por cada um dos membros. Existem os sócios fundadores, que administram os clubes e os sócios que, unicamente, aportam dinheiro. É assim que sobrevivem às associações. São grupos sem fins lucrativos, mas que geram dinheiro”, relata o advogado.

Mera formalidade de terminologias? Talvez. Mas o que importa é que os pacientes estão sendo atendidos.

Há ainda alguns problemas a se considerar no formato existente por lá hoje. O principal deles é o fato do modelo adotado ainda ser artesanal, o que significa que fica a cargo de cada organização promover a estabilização de suas genéticas para seus pacientes. Ainda há muitos pacientes que pegam um remédio num mês e ele funciona muito bem. No mês seguinte, já não funciona tão bem porque a safra veio um pouco diferente. Ou ainda pode acontecer de uma genética ser descontinuada e substituída por outra que não necessariamente vai produzir os mesmos efeitos.

Esse tipo de instabilidade para uma pessoa que precisa lidar diariamente com problemas de saúde, muitas vezes gravíssimos, gera mais instabilidade ainda, tanto física quanto psíquica.

O REPROCAN – cadastro necessário para ser sócio de um clube – não autoriza o ingresso de pessoas de outras nacionalidades. Ou seja, por esse programa apenas cidadãos do país podem participar das organizações de cultivo.

Contudo, a Constituição Argentina, em seu Artigo 20, cita o seguinte:

“Os estrangeiros gozam no território da Nação de todos os direitos civis do cidadão; podem exercer a sua indústria, comércio e profissão; imóveis próprios…”

Assim, indiretmente, acaba que estrangeiros podem participar dos clubes de cultivo e, de fato, já o fazem.

“Hoje temos clubes que abastecem comunidades brasileiras, russas. Os argentinos precisam estar cadastrados no REPROCANN, já os estrangeiros não”, comenta Juan.

Em 2023 foi promulgada a Lei nº 27.669/2022, uma nova Lei que define diretivas para o desenvolvimento da cannabis medicinal e do cânhamo industrial. Sua principal característica é a flexibilização do tetrahidrocanabinol (THC), que deixou de ser considerado uma substância psicotrópica em quantidades inferiores a 1%.

Isso mostra o quanto o país entendeu os benefícios da diamba para várias áreas, incluindo saúde, economia, polícia, entre outros. Cada vez mais a maconha se torna um dos principais pilares econômicos, algo que pode fazer diferença perante a crise enfrentada por lá.

Infelizmente ainda não é legalizado. Contudo, Juan cita que, hoje, as associações estão cumprindo o papel de fornecimento da diamba também para o uso adulto.

 “O fenômeno dos clubes na Argentina vai impulsionar a legalização do uso adulto de cannabis no país. Imagina quando tiver mais de mil clubes abastecendo 150 pacientes, sem pagar nada de imposto, isso irá terminar com a conjuntura que temos atualmente”

“A indústria atual está mais pensada para o mercado medicinal, mas ela não me parece projetada para isso, hoje, não está levando em conta o verdadeiro público do mercado interno. Se pensarmos que 90% dos usuários Argentinos são de uso adulto e que a indústria é de laboratório, temos apenas duas opções: manter o mercado informal ou se organizar através de clubes”. Relata o advogado.